Requisitos Legais

As regras e regulamentos em torno dos nomes das empresas

Escolher um nome para sua empresa é decisão de longo prazo. Você vai querer que seu nome traga – em algumas letras ou palavras memoráveis – precisamente o que você está vendendo ou oferecendo. E levará muitos anos para construir seu nome na consciência de seus clientes. Então você quer ter certeza de obtê-lo corretamente desde o início.

Se você está formando uma empresa limitada, não será capaz de registrar um nome que é considerado o mesmo que o de uma empresa existente ou que pode ser considerado ofensivo ou ilegal.

Há uma série de regras que você precisa ter em mente, e seu advogado pode ajudá-lo.

Marcas comerciais, direitos autorais e patentes

Uma marca registrada identifica seu produto publicamente. Quando registrada, é protegido por lei, dando-lhe o direito de agir contra qualquer outra pessoa que o use. Regras semelhantes se aplicam a direitos autorais e patentes, que existem para proteger os frutos de seu trabalho contra empresas rivais e outras que as usam sem a sua permissão. Novamente, seu advogado pode aconselhá-lo nesta área.

Permanecendo ao lado das leis comerciais

Existem certas leis como a Lei de Direito ao Consumidor, que foi elaborada especificamente para proteger o consumidor. Você deve estar atento a essa e outras leis e aderir a elas.

As leis comerciais também existem para sua proteção, dessa forma é importante que você tenha pelo menos compreensão básica da lei e como ela afeta o seu negócio. Você pode descobrir sobre as leis de negociação com seu advogado e também há vários livros sobre o assunto.

Que seguros são legalmente exigidos?

Você deve ver o seguro como necessidade e prioridade para seus negócios. Existem alguns seguros que a lei exige que você tenha e outros que devem ser considerados como questão de sua própria proteção. Você deve ter seguro de responsabilidade de automóvel (quando apropriado), seguro exigido por quaisquer contratos realizados e seguro para certos tipos de equipamentos de engenharia.

Entendendo suas obrigações fiscais

Colocar as despesas do negócio contra seu lucro bruto reduz a quantidade de impostos que você terá que pagar. É por esse motivo que manter registros precisos é tão importante. Os conselhos profissionais de um contador garantirão que suas obrigações fiscais sejam cumpridas. Além disso, a Receita Federal pode questionar diretamente a sua empresa, por meio de fiscalizações não regulares.

A questão dos impostos e tributos geralmente preocupa a maioria das pequenas empresas. Na verdade, você atua como coletor de impostos para o governo, recolhendo impostos indiretos sobre mercadorias vendidas e repassando o dinheiro para a Receita Federal.